five. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.
Reestruturação de créditos correspondentes a, pelo menos, thirty % do complete do passivo não subordinado da empresa: efeitos fiscais
Sin embargo, es crucial tomar medidas correctivas rápidas y efectivas para evitar que la situación empeore y se convierta en una situación irreversible.
A apresentação à insolvência por parte do devedor implica o reconhecimento por este tipos de insolvencia en españa da sua situação de insolvência, que é declarada até ao three.º dia útil seguinte ao da distribuição da petição inicial ou, existindo vícios corrigíveis, ao do respectivo suprimento.
5 - Os efeitos da recusa de cumprimento pelo administrador, quando admissível, são os previstos no n.º 3 do artigo 102.º, entendendo-se que o direito consignado na respetiva alínea c) tem por objeto o pagamento, como crédito sobre a insolvência, da diferença, se positiva, entre o montante das prestações ou rendas previstas até remaining do contrato, atualizadas para a knowledge da declaração de insolvência por aplicação do estabelecido no n.
Las sociedades insolventes tienen consecuencias legales importantes. Por ejemplo, los acreedores pueden demandar a la empresa para recuperar el dinero que se les debe. Además, la empresa puede ser declarada en quiebra y verse obligada a vender sus activos para pagar sus deudas.
º 3 do artigo anterior, se aplicável, podendo determinar a sua alteração no caso de as mesmas não refletirem o universo de credores da empresa ou a existência de suficientes interesses comuns entre estes.
3 - Sem prejuízo do direito à remuneração variável, calculada nos termos dos números seguintes, no caso de o administrador judicial exercer as suas funções por menos de seis meses devido à sua substituição por outro administrador judicial, aquele apenas aufere a primeira das prestações mencionadas no n.º 2 do artigo 29.º
three - As contas são elaboradas em forma de conta-corrente, com um resumo de toda a receita e despesa, incluindo os pagamentos realizados em rateios parciais efetuados nos termos do artigo 178.
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three - Nos processos de insolvência de pessoas singulares pendentes à information de entrada em vigor da presente lei, nos quais haja sido liminarmente deferido o pedido de exoneração do passivo restante e cujo for eachíodo de cessão de rendimento disponível em curso já tenha completado três anos à info de entrada em vigor da presente lei, considera-se findo o referido período com a entrada em vigor da presente lei.
3 - Compete ao administrador judicial provisório, na comunicação a que se refere o n.º one ou após ter conhecimento da comunicação da empresa a que se refere o n.
six - Caso a empresa se oponha, o juiz determina o encerramento e arquivamento do processo, que acarreta a extinção de todos os seus efeitos.
Isenção de custas: processo extraordinário de viabilização de empresas Liberação de cauções e garantias